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Brechas da Lei

abril/2018 - Roberto Alvarez Bentes de Sá

Mal entrou em vigor e a nova Lei 13.5456/17 - tão propagandeada - mostrou que, na prática, não faz nem um pingo do efeito prometido pelos legisladores e esperado pela sociedade. Isso porque apesar de incluir um parágrafo qualificando o crime de homicídio culposo no trânsito e aumentando a pena para 5 a 8 anos de reclusão, a Lei continuou esbarrando no artigo 44, inciso I do Código Penal. Ou seja, como tão didaticamente explicou a especialista em Direito de Trânsito, Márcia Pontes, em sua coluna no Jornal Notícias do Vale do Itajaí: “não adianta aumentar a pena porque para qualquer crime culposo a prisão pode ser trocada por medidas cautelares que permitem o relaxamento da prisão em flagrante. E, no final, depois de julgado o processo, ainda permite que a pena de prisão seja trocada por pagamento de cestas básicas”.

Uma triste constatação sentida na pele pela família do motociclista morto em Blumenau, no último dia 21 de abril, após colidir de frente com um motorista embriagado, que trafegava na contramão, depois de fugir de uma barreira de fiscalização policial. Em menos de 24 horas, o condutor responsável pela tragédia recebeu liberdade provisória e foi para casa.

Culpa do juiz? Não. Culpa do legislador e seus assessores jurídicos incompetentes que não levaram em conta que “o fato da fiança entre 1 e 10 salários mínimos, embora não pudesse ser arbitrada pelo delegado, não significaria que ela não poderia ser arbitrada. Delegado só arbitra fiança para crimes com pena máxima até 4 anos. Como a pena para quem bebe, dirige e mata no trânsito passou a ser a máxima de 8 anos, quem passou a arbitrar a fiança entre 20 e 100 salários mínimos é o juiz em audiência de custódia. Mesmo assim, o STF já decidiu que réu pobre não pode ficar preso por falta de condições para pagar a fiança”.

Assim, continuamos a mercê do entendimento da Lei e das suas brechas que permitem aberrações como esta ocorrida em Blumenau e tantas outras ocorridas em diversos cantos do país, visto que “o juiz faz o que a lei determina e se ele decidisse pela prisão por motivação própria (fazendo referência ao caso concreto) responderia por fazer algo que ia contra a lei que deveria respeitar”.

Entretanto, ainda nos restam alguns lampejos de esperança como o caso do motorista bêbado que vitimou mais de 20 crianças em uma creche em Chapecó no último dia 24 de abril (sendo seis hospitalizadas, das quais duas em estado grave), que foi autuado por seis tentativas de homicídio com dolo eventual (assumiu o risco de matar) e encaminhado para o presídio regional.

Pela graça de Deus, cremos na recuperação destas crianças e que o pulso firme do delegado responsável pelo caso mostrará à sociedade que ainda é possível acreditar na Justiça, apesar dos mals exemplos da Suprema Corte Brasileira.

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Roberto Alvarez Bentes de Sá
Presidente do MONATRAN – Movimento Nacional de Educação no Trânsito

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