Monatran - Movimento Nacional de Educação no Trânsito

RSS

Enquete

Você aprova a implantação imediata do Transporte Marítimo na Grande Florianópolis?

Artigos

Decisão Infeliz

setembro/2019 - Roberto Alvarez Bentes de Sá

Dias atrás, passei os olhos em uma notícia que me estragou o dia: O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão judicial que suspende, em todo o país, a aplicação de multas de trânsito com a utilização de equipamentos de videomonitoramento. “Não é possível!”, pensei.

Ainda cético, torcendo para que tivesse entendido errado, fui ler mais detalhes da matéria que completava dizendo que, ao julgar ação movida pelo MPF no Ceará, a Justiça Federal considerou que o uso de câmeras capazes de registrar imagens do interior de veículos viola o direito à intimidade e à privacidade assegurado pela Constituição Federal.

Como é que é? Direito à privacidade no meio do trânsito? E o pior: “intimidade” esta que pode custar a morte de alguém! Não dá para acreditar!

Parece brincadeira de mau gosto, mas é verdade! Em 2017, o MPF ingressou com ação na Justiça quando a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza (AMC) passou a utilizar câmeras de alta definição para fiscalizar o trânsito.

Não bastasse tal disparate, o juiz da 1ª Vara Federal, Luís Praxedes Vieira da Silva, determinou que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) edite, em até 60 dias (contados a partir do último 5 de setembro), resolução sobre o videomonitoramento com base na sua decisão. O que impactará as regras de trânsito das três esferas de governo – federal, estadual e municipal.

Que tristeza! Que retrocesso! Podendo utilizar a tecnologia em favor da vida no trânsito, voltamos a estar à mercê de motoristas imprudentes, com a mais esdrúxula das justificativas, evocando o artigo 5º da Constituição que “considera invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando inclusive direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de violações a essas garantias”.

Isso é um ultraje! Que me perdoem os juristas, mas para mim, direito à privacidade deveria ser garantido para quem está dentro de casa, no conforto do seu lar, não para quem está no meio da rua, falando no celular enquanto dirige ou cometendo outras infrações previstas em Lei, podendo provocar até a morte de terceiros.

Ainda perplexo, percebo que a decisão pode ser muito pior, pois além de suspender a aplicação de multas de trânsito com a utilização de equipamentos de videomonitoramento por conta da “privacidade” de quem está dentro do veículo, também determina que não poderão ser apuradas por videomonitoramento as infrações que tenham sistema próprio de apuração, como avanço de sinal, excesso de velocidade ou de carga, por exemplo. Além disso, ficam suspensas as aplicações de multas por infrações pela não utilização do farol baixo durante o dia em trechos de rodovias federais ou estaduais, nas zonas urbanas.

Para piorar o imbróglio, ainda existe a possibilidade de haver direito de ressarcimento de multas aplicadas anteriormente depende de confirmação da sentença pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).
Que decepção! Quantos valores distorcidos! Mais lamentável ainda é ver o Ministério Público – merecedor tantas vezes de aplausos, se perder desta forma, sendo protagonista de sua própria desmoralização.

Ainda resta a esperança de que as instâncias superiores corrijam este equívoco lamentável, antes que mais vidas sejam ceifadas no trânsito, vítimas de motoristas criminosos que agora estão protegidos pela famigerada e deslocada privacidade.

rabsa.jpg

Roberto Alvarez Bentes de Sá
Presidente do MONATRAN – Movimento Nacional de Educação no Trânsito

Leia on-line ou cadastre-se para receber o jornal em sua casa.

Fale Conosco: (48) 3223-4920 | (48) 99981-1015 ou pelo e-mail contato@monatran.org.br.