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Estatuto Social

 

 

ESTATUTO SOCIAL

(CONSOLIDAÇÃO)

Assembléia Geral Extraordinária de 10/07/2000

 

TÍTULO I

DAS FINALIDADES E ATIVIDADES

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES

Art. 1º O MOVIMENTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO - MONATRAN, fundado em 21 de janeiro de 1998, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de âmbito nacional, com prazo indeterminado de duração, com características de prestadora de serviços comunitários e que tem por principais finalidades:

    I - Congregar pessoas de ambos os sexos, de todas as raças, de todos os credos, políticos e religiosos, que de uma forma ou de outra participem de qualquer atividade relacionada ao caráter cultural das populações regionais, trânsito, meio ambiente, informação e comunicação;

    II - Promover entre os seus membros o culto da amizade, do companheirismo, do respeito à vida e à dignidade de cada um, e defesa da melhoria da qualidade de vida;

    III - Colaborar com as autoridades constituídas, sob todos os aspectos, mas principalmente, no que diga respeito ao trânsito, meio ambiente, informação e comunicação e aos problemas deles advindos;

    IV - Exigir das autoridades constituídas a proteção que cabe a cada indivíduo, membro ou não do Movimento, e o livre exercício do direito de cada um;

    V - Primar pelo procedimento exemplar de seus membros e, ao mesmo tempo, combater a corrupção, a desídia e os maus costumes;

    VI - Estimular e oferecer apoio a todas as associações de finalidades igualitárias, beneficentes, educativas, recreativas, religiosas e outras e, ao mesmo tempo, angariar o concurso dessas entidades para a realização dos objetivos e desígnios do Movimento.

 

CAPÍTULO I

DAS ATIVIDADES

Art. 2º As atividades específicas do Movimento se desenvolvem nos seguintes campos:

    I - Educação da criança, nas escolas, abrangendo traços culturais, usos e costumes da população brasileira, comportamento no trânsito e respeito ao meio ambiente, utilizando recursos pedagógicos como discos, vídeos, filmes, livros, cartilhas, publicações;

   II - O trânsito, meio ambiente e suas problemáticas;

    III - Recuperação social: colaboração com as autoridades;

    IV - Defesa e ajuda mútua no trânsito e meio ambiente;

    V - Buscar o bem estar da comunidade através do desenvolvimento de programas, onde os conhecimentos empíricos da população local possam ser aproveitados, à medida em que dêem sustentação no encaminhamento de problemas de trânsito e sócio-ambientais;

    VI - Desenvolver e apoiar toda a atividade, principalmente no âmbito escolar, voltada para a pesquisa, estudo e a preservação do caráter cultural das diferentes populações regionais em todo o território brasileiro;

    VII - Assistência Jurídica aos membros do Movimento;

    VIII - Relações estruturais do próprio Movimento.

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL

CAPÍTULO I

ORGANIZAÇÃO

Art. 3º O MOVIMENTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO - MONATRAN, tem a seguinte estrutura organizacional:

    I - Administração central, localizada na capital do Estado de Santa Catarina, donde emanam todas as decisões de ordem ou interesse geral às superintendências estaduais e unidades administrativas regionais;

    II - Superintendências estaduais;

    III - Unidades administrativas regionais;

    IV - Filiação ao Movimento Mundial de Apoio ao Trânsito - Motomaestria, com sede na cidade de Campo Grande - Estado do Mato Grosso do Sul, fundado em 25 de julho de 1984, para fins de integração, sem qualquer grau de subordinação ou vínculo jurídico.

    § 1º - Os modos de relacionamento e os graus de subordinação das Superintendências estaduais e Unidades Administrativas Regionais à Administração central serão determinados e explicitados no Regimento Interno.

    § 2º - A sede nacional do Movimento poderá, objetivando os interesses maiores da entidade e por proposta do presidente da diretoria, ser transferida para outro Estado da Federação, após ser submetida e aprovada pela Assembléia Geral.

 

TÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGÂNICA

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS

Art. 4º São órgãos do Movimento Nacional de Educação no Trânsito MONATRAN:

    a) Assembléia Geral

    b) Conselho Deliberativo

    c) Diretoria

    d) Conselho Fiscal

    e) Conselhos Operacionais ( exclusivamente de apoio à Diretoria)

        I      -              Conselho Operacional de Trânsito;

        II     -              Conselho Operacional de Cultura;

        III    -              Conselho Operacional de Educação;

        IV   -              Conselho Operacional de Meio Ambiente;

        V     -              Conselho Operacional de Recuperação Social;

        VI   -              Conselho Operacional de Defesa e Ajuda Mútua;

        VII -              Conselho Operacional de Relações Públicas;

        VIII                Conselho Operacional de Assistência Jurídica;

        IX    -              Conselho Operacional de Relações Estruturais do MONATRAN;

        X     -              Conselho Operacional Disciplinar.

 

CAPÍTULO II

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 5º A Assembléia Geral é o órgão máximo de deliberação da Instituição e é constituída pelos membros regulares do Movimento, os quais deliberarão pelo sistema de voto secreto, tendo cada membro direito a 1 (um) voto.

    § 1º - A Assembléia Geral só poderá se instalar, em primeira convocação, com um quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros, com direito a voto e, em segunda convocação, uma hora após a primeira, com qualquer número de sócios.

    § 2º - As deliberações da Assembléia Geral são tomadas por maioria simples e, no caso de empate nas votações, o Presidente tem o " Voto de Minerva.

    § 3º - A Assembléia Geral será instalada pelo Presidente da Diretoria e presidida por um dos presentes, escolhido por consenso no momento de sua instalação.

    § 4º - A Assembléia Geral será secretariada por um dos membros presentes, escolhido por consenso.

Art. 6º A Assembléia Geral se reunirá:

    a) Ordinariamente:

    I. - Para apreciar e aprovar o orçamento para o exercício seguinte;

    II - Uma vez a cada 4 (quatro) anos, até 21 (vinte e um) dias antes do dia 21 de janeiro do ano em que se findarem os mandatos eletivos, para eleger o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal.

    b) Extraordinariamente:

    I - A qualquer tempo, sob convocação, de acordo com o artigo 7º deste Estatuto;

    II - Uma vez por ano, no dia 21 (vinte e um) de janeiro ou em data próxima mais apropriada, a fim de festejar o aniversário de fundação da Entidade, em cuja programação deverão constar seminários, conferências, fórum de debates, alusivas às suas atividades.

Art. 7º A convocação extraordinária da Assembléia Geral poderá ser feita:

    a) Pela Diretoria;

    b) Pelo Conselho Deliberativo;

    c) Pelos associados regulares, sob assinatura de, pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros, a qualquer tempo.

    § 1º- A convocação da Assembléia Geral, extraordinária, deve ser antecipada de um prazo de, no mínimo, 07 (sete) dias;

    § 2º - A convocação da Assembléia Geral será feita por edital publicado no Diário Oficial do Estado ou órgão de imprensa de grande circulação, com antecedência de 7 (sete) dias, no qual se mencionará sumariamente a ordem do dia, local, data e hora da reunião;

    § 3º - Fica terminantemente proibido tratar de qualquer outro assunto que não os especificados no edital de convocação, nem mesmo os denominados " outros assuntos de interesse geral ".

 

CAPITULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 8º São atribuições da Assembléia Geral:

    a) Eleger os membros do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal;

    b) Aprovar o Estatuto e suas alterações;

    c) Julgar, em última instância, os problemas que escapem à competência da Diretoria, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal;

    d) Decidir sobre assuntos novos ou omissos no Estatuto;

    e) Convocar eleições e eleger, em regime de urgência, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal, no caso de renúncia coletiva deste ou daquele, antes do término dos respectivos mandatos;

 

CAPITULO IV

DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 9º O Conselho Deliberativo é composto de, no mínimo, 7(sete) membros e, no máximo, 21 (vinte e um) e a ele compete:

    a) Eleger a Diretoria;

    b) Aprovar o Regimento Interno e suas alterações.

    c) Discutir e aprovar os programas propostos pela Diretoria;

    d) Discutir e aprovar os programas propostos pelos Conselhos Operacionais previstos no Regimento Interno;

    e) Discutir e aprovar o orçamento econômico-financeiro elaborado e apresentado pela Diretoria;

    f) Convocar a Assembléia Geral para deliberar sobre assuntos que extravasem suas atribuições;

    g) Auxiliar a Diretoria na solução de problemas, a critério e sob convocação desta;

    h) Assumir, provisoriamente, a Diretoria, no caso de renúncia coletiva desta;

    i) Aprovar proposta da Diretoria, quanto ao valor das contribuições dos associados;

    j) Aprovar concessão de títulos honoríficos a sócios ou a pessoas membros da comunidade;

    § 1º - No caso de assunção provisória prevista na alínea "G", acima, os membros do Conselho elegem-se entre eles, quanto aos cargos que cada um deva ocupar.

    § 2º - O Conselho Deliberativo elegerá, entre seus membros, um Presidente e um Secretário e seus respectivos substitutos.

    § 3º - O Conselho Deliberativo não tem poderes para destituir a Diretoria;

    § 4º- A renúncia coletiva do Conselho Deliberativo não demove, automaticamente, a Diretoria.

    § 5º- O Conselheiro que, por algum motivo, não poder comparecer à qualquer reunião do Conselho, poderá se fazer representar por um membro regular do Movimento, através de procuração específica.

 

CAPÍTULO V

DA DIRETORIA

Art. 10º A Diretoria é o órgão gestor do Movimento e é composta, no mínimo, por sete membros de reconhecida e ilibada reputação, eleitos pelo Conselho Deliberativo para um mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reeleitos, a qual é formada, inicialmente, dos seguintes diretores:

    a) Diretor Presidente;

    b) Diretor Vice-Presidente;

    c) Diretor Secretário;

    d) Diretor Técnico;

    e) Diretor Financeiro;

    f) Diretor de Marketing;

    g) Diretor de Relações Públicas

 

    Parágrafo Único - Os Diretores são eleitos pelo Conselho Deliberativo, com exceção do Diretor de Relações Públicas , que é de livre escolha do Diretor Presidente.

 

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA

Art. 11º Compete ao Diretor Presidente:

    a) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno do Movimento;

    b) Presidir as reuniões da Diretoria;

    c) Representar o Movimento, em juízo e fora dele;

    d) Presidir os congressos, seminários e outros eventos de âmbito local ou nacional;

    e) Administrar o patrimônio do Movimento;

    f) Gerir, juntamente com o diretor financeiro, os recursos do Movimento;

    g) Deliberar sobre os problemas administrativos e dar-lhes solução;

    h) Contratar serviços, admitir e demitir empregados;

    i) Assinar, juntamente com o Diretor Secretário, as atas das reuniões que presidir;

    j) Assinar, juntamente com o Diretor Secretário, todas as correspondências que requeiram suas assinaturas, de acordo com o Regimento Interno;

    k) Criar e extinguir Superintendências Estaduais;

    l) Nomear e destituir Superintendentes Estaduais ou Delegados;

    m) Criar e dissolver comissões;

    n) Nomear o Diretor de Relações Públicas e Diretores Adjuntos que darão assessoria à Diretoria Executiva;

    o) Nomear os membros responsáveis pelos Conselhos Operacionais, que terão suas atividades determinadas no Regimento Interno;

    p) Praticar, enfim, todo e qualquer ato legalmente amparado, no sentido de bem gerir as atividades da Instituição.

 

    Parágrafo Único: O Diretor Presidente poderá, dentro das necessidades do Movimento, criar novas Diretorias.

Art. 12º Compete ao Diretor Vice-Presidente:

    a) Substituir o Diretor Presidente, em suas faltas ou impedimentos, com todas as atribuições a este inerentes;

    b) Desempenhar tarefas que lhe forem atribuídas pelo Diretor Presidente.

Art. 13º Compete ao Diretor Secretário:

    a) Planejar, organizar e dirigir o escritório da Entidade;

    b) Manter em boa ordem e guarda os livros oficiais e legais da entidade;

    c) Secretariar as reuniões da Diretoria;

    d) Manter o Diretor Presidente informado sobre o andamento burocrático da Instituição.

Art. 14º Compete ao Diretor Técnico:

    a) Submeter ao Diretor Presidente, o planejamento de pesquisas e serviços técnicos e após a aprovação, supervisionar sua execução;

    b) Dirigir os cursos e pesquisas aprovados pela Diretoria;

    c) Indicar para contratação entidades e pessoal técnico na área de trânsito e meio ambiente;

    d) Manter atualizado o cadastro de pesquisadores e pesquisas do Movimento.

Art. 15º Compete ao Diretor Financeiro:

    Parágrafo Único - Nas faltas ou impedimentos, será substituído pelo Diretor Adjunto nomeado pelo Diretor Presidente, com todas as atribuições do Diretor Financeiro.

    a) Adquirir e formalizar os livros destinados aos registros do Movimento econômico-financeiro da entidade;

    b) Apurar os resultados e apresentar relatórios do movimento econômico-financeiro;

    c) Assinar, juntamente com o Diretor Presidente, os documentos que onerem a Entidade, bem como a aplicação e resgate dos recursos financeiros;

    d) Praticar, enfim, todo e qualquer ato inerente aos assuntos econômico-financeiros da Entidade, sob o beneplácito do Diretor Presidente.

Art. 16º Compete ao Diretor de Marketing:

    a) Coordenar o processo de comunicação do Movimento e de seus projetos, quanto a mídia em geral;

    b) Estabelecer as diretrizes de marketing e da assessoria de comunicação do Movimento;

    c) Especificar os padrões de marketing do Movimento e os meio de divulgação, em sintonia com as ações definidas;

    d) Buscar estratégias de parceria, que visem a captação de recursos a partir de projetos e ações desenvolvidas pelo Movimento.

Art. 17º Compete ao Diretor de Relações Públicas:

    a) Desenvolver as atividades de relações públicas do Movimento;

    b) Recepcionar e conduzir as autoridades Civis, Militares, Eclesiásticas e as do Movimento, nas ocasiões oportunas;

    c) Representar a Entidade onde se faça necessário, independente de delegação do Diretor Presidente;

    d) Representar o Presidente, sob credenciamento, em reuniões, cerimônias, ou sessões solenes, nas quais este não possa comparecer;

    e) Praticar atos de gestão ou representação, em nome do Diretor Presidente, sob mandato expresso por procuração, com atribuições definidas e específicas;

    f) Servir de orador nas reuniões, atos públicos e outros eventos;

    g) Dar apoio ao Diretor Presidente, em qualquer ocasião, quando por este solicitado.

 

CAPÍTULO VII

DO CONSELHO FISCAL

Art. 18º O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da administração econômico-financeira do Movimento, sendo composto por três membros efetivos e igual número de suplentes eleitos por Assembléia Geral, juntamente com o Conselho Deliberativo, com mandato de 04 (quatro) anos.

 

CAPÍTULO VIII

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO FISCAL

Art. 19º Compete ao Conselho Fiscal:

    a) Dar parecer, por escrito, sobre os relatórios e demonstrações financeiras do Movimento, procedendo ressalvas sempre que estas se fizerem necessárias;

    b) Opinar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio do Movimento, sempre que solicitado pela Diretoria ou Assembléia Geral;

    c) Recomendar a realização de auditoria externa no Movimento, quando julgar necessário;

    d) Comparecer às Assembléias Gerais, sempre que houver necessidade de maiores esclarecimentos sobre seus pareceres.

 

TÍTULO IV

DOS RECURSOS PATRIMONIAIS

CAPÍTULO I

DO PATRIMÔNIO

 

Art. 20º Constituem o patrimônio da Entidade:

    a) Os bens e direitos obtidos com recursos próprios;

    b) Os bens e direitos conferidos à Entidade, por doação;

    c) Os bens e direitos conferidos à Entidade, por legados;

 

TÍTULO V

DOS RECURSOS FINANCEIROS

CAPÍTULO I

Art. 21º Os recursos financeiros são oriundos das seguintes fontes:

    a) Jóias de ingressos e anuidades dos sócios;

    b) Contribuições de colaboradores diversos;

    c) Dotações de governos;

    d) Donativos;

    e) Juros de aplicações financeiras;

    f) Rendas de bens patrimoniais;

    g) Outras receitas eventuais.

    Parágrafo único - Os recursos previstos na letra " a" deste artigo terão seus valores propostos pela Diretoria e aprovados pelo Conselho Deliberativo.

 

TITULO VI

DOS SÓCIOS, SUAS CATEGORIAS, DIREITOS E DEVERES

CAPITULO I

DOS SÓCIOS

Art. 22º O quadro social da Entidade é composto por toda e qualquer pessoa que satisfaça os requisitos mínimos exigidos, que são:

    a) Ser livre e dispor de sua consciência;

    b) Conhecer e aceitar as finalidades, os princípios e as atividades do Movimento;

    c) Ter condições para, de uma maneira ou de outra poder colaborar para os desígnios do Movimento;

    d) Ser adepto declarado da paz, da ordem e da justiça social;

    e) Ter predisposição para dar um pouco de si em prol da humanidade carente e desorientada e acreditar que, praticando essa virtude, estará contribuindo em favor de si próprio.

    Parágrafo Único - Os candidatos a sócios deverão ser apresentados por sócios regulares, através de proposta e a aceitação se condiciona à aprovação de seu ingresso pela Diretoria.

 

CAPÍTULO II

DAS CATEGORIAS DE SÓCIOS

Art. 23º O quadro social do Movimento é formado pelas seguintes categorias de sócios::

    a) Fundadores: Os que assinarem o Livro de Presença na data da Assembléia Geral de Fundação;

    b) Contribuintes: os que contribuem com uma jóia de ingresso e anuidades, permanentemente;

    c) Comunitários: os que contribuírem financeiramente com a Entidade, sem fazerem parte do quadro social;

    d) Remidos: os que pagarem, de uma só vez, certa importância, que será prevista no Regimento Interno;

    e) Beneméritos: os que de uma maneira ou de outra, a critério do Conselho Deliberativo, concorram extraordinariamente para o bem da Entidade;

    f) Correspondentes: aqueles que passarem a residir em outra localidade e manifestarem o desejo de continuar filiados à Entidade, no local de origem;

    g) Internacionais: o estrangeiro ou o brasileiro que se mudar para o exterior e queira fazer parte do Movimento, quando na localidade de sua residência não exista unidade administrativa do Movimento;

    h) Sócio por graça: aquele que tendo qualidade ou sendo de interesse do Movimento tê-lo como sócio, mas que não tenha condições financeiras para contribuir.

    § 1º- Os sócios internacionais poderão exercer as funções de Embaixadores do Movimento.

    § 2º - Os sócios fundadores estão dispensados da jóia de ingresso, porém, contribuirão com a anuidade.

    § 3º - As contribuições dos sócios de outras categorias, que não os fundadores e contribuintes previstos nas alíneas "a" e "b", serão determinados no Regimento Interno.

 

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS DOS SÓCIOS

Art. 24º Ao ser admitido no Movimento, o sócio passa a usufruir dos seguintes direitos:

    a) Participar ativamente das atividades do Movimento;

    b) Tomar parte, como integrante, nas Assembléias Gerais;

    c) Participar da Administração e dos demais órgãos, pelos modos regimentais;

    d) Votar e ser votado;

    e) Invocar, para si, seus familiares ou qualquer pessoa, a proteção e ajuda que o Movimento oferece;

    f) Passar de uma para outra jurisdição administrativa, sob requerimento;

    g) Mudar de categoria de sócio, sempre que deseje e as circunstâncias permitam.

 

CAPÍTULO IV

DOS DEVERES DOS SÓCIOS

Art. 25º Todo membro do Movimento, enquanto adquire direitos tem, também, deveres a cumprir e esses deveres são:

    a) Aceitar, cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regimento Interno;

    b) Participar ativamente das atividades do Movimento;

    c) Ajudar e defender os demais membros do Movimento sempre que isso se faça necessário e, na medida de suas possibilidades, às pessoas em geral;

    d) Dar tudo de si para o progresso e a evolução do Movimento;

    e) Contribuir, com o exemplo e com o esforço, para aprimoramento e aperfeiçoamento da humanidade;

    f) Ser, em qualquer momento e em todo lugar, um baluarte com que o Movimento possa contar, para a realização de seus desígnios;

    g) Ser um amigo, um companheiro fraterno para os seus companheiros e seus semelhantes;

    h) Ser, enfim, um eterno VIGILANTE.

 

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

Art. 26º O Movimento não remunera, por qualquer forma ou pretexto, os cargos de sua diretoria, conselhos deliberativo e fiscal, e também não distribui lucros, bonificações ou vantagens a seus dirigentes e associados.

 

CAPÍTULO II

DA DISSOLUÇÃO DA ENTIDADE E DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO

Art. 27º No caso de dissolução da Entidade, o seu patrimônio deve tomar a seguinte destinação:

    I - Bens Móveis: serão doados a instituição beneficente de alta relevância social, ou vendidos, cujo produto deverá tomar a mesma destinação;

    II - Bens Imóveis:

    a) Se vendidos ou leiloados, o produto deverá ser destinado a instituição beneficente de alta relevância social;

    b) Se a administração optar pela doação do bem em si, deverá destiná-lo à Prefeitura do Município, sob condição de que tal bem seja utilizado para uso social, de preferência relacionado com trânsito, educação ou meio ambiente.

Parágrafo Único - A decisão da Diretoria quanto à destinação do patrimônio deverá ser referendada pela Assembléia Geral.

 

CAPÍTULO III

DOS CASOS OMISSOS

Art. 28º Os casos omissos ou não previstos neste Estatuto serão discutidos e dirimidos pela Assembléia Geral e incorporados ao Estatuto.

    Florianópolis, Capital do Estado de Santa Catarina, 10 de julho de 2000

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