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Deficientes isentos de taxa de renovação da CNH

10/8/2017

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6599/16, do deputado Paulo Azi (DEM-BA), que concede gratuidade às pessoas com deficiência na renovação da carteira de motorista. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

O texto recebeu parecer favorável da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que apresentou uma emenda para excluir o dispositivo que propunha a criação de uma multa para estacionamento irregular em vaga reservada a pessoas com deficiência. Zanotto explicou que uma lei do ano passado já regulamentou a questão (13.281/16).

Segundo a relatora, a isenção das taxas cobradas pelos Detrans na renovação da carteira é um fator de inclusão social das pessoas com deficiência, pois possibilita maior mobilidade aos seus portadores, facilitando a execução de tarefas rotineiras.

 “Para alguns tipos de deficiência, esse processo de renovação é ainda mais caro, já que deve ser realizado em intervalos de tempo mais curtos do que o prazo exigido para os demais condutores”, disse Zanotto.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

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