A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) abriu consulta pública referente a uma minuta de resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que trata da regulamentação de sinais sonoros, gestos do agente de trânsito, do condutor e ciclista. O objetivo, segundo o órgão, é submeter a minuta de Resolução à consulta pública, apoiada nas análises efetuadas na Câmara Temática de Engenharia de Tráfego – CTET,  para o melhor ordenamento e segurança no trânsito.

Conforme a Senatran, propõe-se a regulamentação dos sinais sonoros, gestos do agente de trânsito, do condutor e ciclista, haja vista a revogação da Resolução do Contran nº 160/04, que teve impacto direto na regulamentação da matéria em questão.

A consulta ficará disponível até 27/03/2023.

Importância da participação da sociedade

A elaboração de normativos ligados ao trânsito afeta, direta ou indiretamente, todo cidadão brasileiro. E, portanto, faz-se necessário submeter à apreciação da sociedade as minutas de portarias e resoluções que passarão por edição por esses órgãos. Ou seja, no caso específico das resoluções do CONTRAN, essa submissão passou a ser obrigatória a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.071/20.

O que é consulta pública

É um mecanismo de participação social, de caráter consultivo, realizado com prazo definido e aberto a qualquer interessado. Além disso, tem o objetivo de receber contribuições sobre determinado assunto. Em outras palavras, incentiva a participação da sociedade na tomada de decisões relativas à formulação e definição de políticas públicas.