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26 de Abril, de 2021
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By ELLEN BRUEHMUELLER
Multa não é taxa nem imposto, é uma infração

Em entrevista ao Jornal do MONATRAN, o diretor-presidente do OBSERVATÓRIO Nacional de Segurança Viária, José Aurelio Ramalho, falou sobre as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro que entraram em vigor neste mês de abril.

Ramalho destacou uma das alterações que considera mais importante, com impacto direto na vida das pessoas, a substituição de penas restritivas de liberdade por penas restritivas de direito, ou seja, quando um condutor causava um acidente ferindo gravemente ou matando alguém estando embriagado, mesmo sem intenção de cometer o crime, anteriormente, a pena poderia ser substituída por prestação de serviços comunitários ou entrega de cestas básicas. Com a alteração na Lei, a pena restritiva de liberdade não poderá ser substituída. O condutor que causar morte ou lesões graves no trânsito será preso sem possibilidade de substituição da pena.

O diretor-presidente do OBSERVATÓRIO também explicou sobre as mudanças na regra do uso da cadeirinha, renovação e o aumento no limite de pontos estabelecidos para suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Em relação à mudança em geral, Ramalho avaliou como positiva a mudança.

“A gente tem que mudar a cultura da questão da multa. A multa não é uma taxa e nem um imposto, multa é infração. Então, quando chega uma multa na casa da gente, a gente trata aquilo como se fosse uma taxa ou imposto. Não é, é uma infração. Eu cometi um erro e eu tenho que pagar por ele”, enfatizou Ramalho.