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06 de Dezembro, de 2020
Notícias
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By ELLEN BRUEHMUELLER
Voltam a contar prazos relacionados às infrações de trânsito

Segundo o Contran, ficam restabelecidos os prazos para as infrações cometidas a partir de 1º de dezembro de 2020.

 

Em março deste ano, após o Brasil ser atingido pela pandemia causado pelo novo coronavírus, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) optou por interromper prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito. Dentre eles o de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e todos os relacionados às infrações de trânsito.

Quem cometeu infrações durante esse período não recebeu notificação de autuação, não pode recorrer e nem indicar o condutor infrator, se fosse o caso. Porém, agora, o Contran retomou esses procedimentos. A informação está na Res.805/20 do órgão, publicada na semana passada.

Segundo a norma, ficam restabelecidos os prazos para as infrações cometidas a partir de 1º de dezembro de 2020.

Isso quer dizer que, a partir de hoje, os proprietários voltarão a receber as notificações de autuação, terão prazos para recorrer das multas e para apresentar o condutor infrator, caso não tenha sido o proprietário a cometer a irregularidade.

Além disso, estão restabelecidos os processos de defesa processual, de recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação.

Para as infrações cometidas entre 26 de fevereiro de 2020 e 30 de novembro de 2020, o Contran publicou um cronograma para atender os serviços.

Fiscalização

Para fins de fiscalização, também acaba a interrupção dos prazos relativos a registro de veículos novos e transferência de usados, comunicação de mudança de endereço e comunicação de venda de veículo. A partir de hoje, esses serviços voltam ao normal.

Para os veículos adquiridos de 19 de fevereiro de 2020 a 30 de novembro de 2020, caso os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal não estabeleçam um cronograma específico, o processo deverá ser efetivado até 31 de dezembro de 2020.