Um projeto em elaboração pela Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) que está em fase de consulta pública, propõe extinguir os Detrans em todo o Brasil e centralizar o processo de habilitação em aplicativos, empresas privadas e EaD.

Na prática, a proposta promete “modernizar e simplificar” o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), mas levanta questionamentos sérios: será que isso realmente reduzirá os custos para os candidatos? E será que desburocratizará o processo ou apenas criará novas armadilhas?

Segundo o texto, o candidato abriria o processo diretamente em um aplicativo da Senatran (Art. 13) e seria encaminhado para uma plataforma de curso online (Art. 18, II). Esse curso, porém, não teria carga horária mínima (Art. 19, §1º) e a própria empresa responsável aplicaria a avaliação do aluno (Art. 20, §1º), sem controle público de qualidade. Na sequência, os exames médicos e psicológicos também seriam agendados em apps credenciados pela Senatran (Art. 89), embora os critérios técnicos ainda não estejam definidos (Art. 28).

A prova teórica seria aplicada de forma remota, de onde o candidato quisesse, por meio de aplicativo (Art. 30, II, c). Ou seja, todo o processo ficaria restrito a plataformas digitais, aumentando os riscos de fraude e reduzindo a fiscalização presencial.

O ponto mais crítico, entretanto, está no exame prático. O candidato poderia marcar a prova de direção sem ter feito nenhuma aula de volante (Art. 32, §3º). O exame poderia ocorrer no carro do próprio aluno (Art. 40) e ser conduzido por “prepostos” terceirizados (Art. 39, §2º e §6º), apenas monitorados eletronicamente (Art. 39, §4º).

Isso significa o fim da obrigatoriedade dos veículos de autoescola, que hoje contam com pedais duplos e identificação visual para alertar outros motoristas de que há um aprendiz ao volante. A proposta simplesmente retira do processo os principais instrumentos de segurança pedagógica que foram construídos ao longo de décadas.

Outro aspecto polêmico é a previsão de reteste ilimitado: caso reprovado, o candidato poderia repetir a prova quantas vezes quisesse no mesmo dia, desde que pagasse novamente a taxa (Art. 42, §2º). Na prática, isso pode significar mais custos, não menos.

Um candidato despreparado, sem aulas teóricas e práticas, terá grande chance de reprovar várias vezes — o que representaria mais gastos e mais frustração. Tudo isso causaria a extinção dos Detrans, os órgãos estaduais deixariam de arrecadar, de abrir processos e de gerir todo o ciclo de formação de condutores. Em vez de servidores com fé pública, responsáveis por fiscalizar e aplicar provas, surgiriam examinadores civis, contratados por empresas privadas e sem o mesmo grau de responsabilidade institucional.

Sem receita própria, os Detrans ficariam inviabilizados financeiramente, o que comprometeria não apenas o setor de habilitação, mas também toda a fiscalização de trânsito e os demais deveres que hoje competem aos órgãos estaduais.

Esse esvaziamento institucional fragilizaria ainda mais a segurança viária no Brasil.

Sem recursos e sem estrutura, os Detrans deixariam de ter condições de manter programas de fiscalização, operações educativas e políticas de controle do trânsito. Em resumo, o projeto reduz a função do Estado a um mero emissor de documentos digitais, terceirizando toda a formação para empresas privadas e transformando a CNH em um produto de prateleira.

O discurso oficial fala em modernização e desburocratização. Mas será que eliminar toda a etapa de formação e transformar a habilitação em um serviço por aplicativo é realmente desburocratizar? Ou apenas transferir responsabilidades do Estado para empresas privadas, deixando a sociedade à mercê de um processo frágil, caro e arriscado?

Em um país que registra mais de 30 mil mortes anuais no trânsito, extinguir a educação formal dos condutores pode ser um retrocesso com consequências graves. A CNH não pode se tornar apenas mais um produto digital: ela precisa continuar sendo resultado de um processo sério de aprendizado, fiscalização e responsabilidade pública.

O que se propõe, no fim das contas, é apenas emitir documento e entregar a CNH ao brasileiro sem formação adequada, sem avaliação real e sem a mínima garantia de segurança. Perigo!